Se outrora as palavras negócio, acordo, convenção, conciliação, mediação, arbitragem, entre outras correlatas, eram raramente utilizadas (ou de plano descartadas) quando se fazia presente a Administração Pública – ou a Fazenda Pública, sua faceta processual[1] –, essa situação vai paulatinamente se modificando, tendo em vista o propício solo encontrado hodiernamente, o que vem causando grande entusiasmo na doutrina e jurisprudência nacional. A transição de uma Administração Pública inicialmente patrimonial, passando por um modelo burocrático, avançando para um perfil gerencial e culminando numa faceta dialógica[2] é perceptível numa análise histórica e no conjunto de normas aprovadas pelo Parlamento brasileiro. Se essa … Continue lendo Negócios jurídicos processuais envolvendo a Fazenda Pública.