Área jurídica
Contornos Jurídicos dos “Compromissos” Celebrados pela Administração Pública: um estudo a partir da “Nova” Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (NLINDB) e sua regulamentação
Na coluna anterior, intitulada “Administração Pública Dialógica, Eficiência e Formalismo Moderado: em busca da efetivação ...