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A Reforma Eleitoral mais urgente

 Por José Luiz  Delgado*

 

Não é possível que, a toque de caixa, o Congresso mergulhe numa “mini-reforma” eleitoral sem sequer considerar aquela que é a mais necessária, porque indispensável para tranquilizar o país e  assegurar a normalidade das próximas eleições. Antes de qualquer outra, e urgentemente. Já para vigorar nas eleições municipais de 2024.  A saber: impor o voto auditável, ou seja, aquele que, mantendo a votação eletrônica (com o admirável sucesso da rapidez de sua apuração), permita (se alguma dúvida ou suspeita aparecer) a auditagem dos votos, a recontagem, a confirmação.

 

Não podem continuar a dúvida e os receios, não pode a nação passar por novo trauma, não pode ser repetida no país a experiência dolorosa da última eleição presidencial, com as acusações e as suspeitas  a respeito da votação.

 

Qualquer um pode ter –  e nenhuma ilicitude há nisso – dúvidas e desconfianças a respeito de uma votação meramente eletrônica, que não pode ser objeto de confirmação. Por que se teria de crer cegamente na votação eletrônica, como se fosse o dogma da Santíssima Trindade? Pode-se perfeitamente desconfiar do processo eleitoral, ninguém tem  nenhuma obrigação de acreditar cegamente nos juízes X ou Y ou nos técnicos em eletrônica Z ou W:  técnicos e  juízes não são infalíveis, e processos eleitorais não são dogmas, não se tendo obrigação de adorá-los e glorificá-los. Qualquer um pode suspeitar que o pleito pode ter sido fraudado – e essa suspeita não constitui crime algum.

 

Não importa que nenhuma fraude haja sido detectada até agora (apesar das suspeitas que se levantaram sobre as eleições de 2014, e do inquérito não concluído, e dos elementos que foram apagados: dê-se de graça que não houve até agora nenhuma fraude). Acontece que o argumento de que nenhuma fraude, até agora, teria sido identificada e comprovada é obviamente desprezível. A questão é outra: é ter absoluta certeza de que nenhuma fraude poderá acontecer no futuro.

 

Como ter essa certeza? Como garantir isso? Se a casa não foi roubada até agora, pode o proprietário tranquilizar-se, certo de que não será ela assaltada nunca? Como se pode garantir que a urna eletrônica é invulnerável e  o voto eletrônico, seguro? Absolutamente seguro, incontestavelmente, seguríssimamente seguro?

Ora, não há artefato tecnológico imune à  perversão dos homens.  Nenhuma criação humana é completamente segura, impermeável à ação de bandidos, e, como se sabe, os criminosos vão sempre na frente da lei, portanto na frente dos policiais.  A lei, e os policiais, vêm sempre depois.

 

Considerando isso, é simplesmente espantoso e surrealista o  debate que se instalou no Brasil a respeito do voto eletrônico.

 

Se há uma única suspeita sobre o voto eletrônico (procedente ou não, é, no caso, irrelevante), se há uma (mesmo mínima) possibilidade de risco, o mais óbvio seria adotar medidas para tornar cada vez mais seguras e inexpugnáveis as urnas eletrônicas – quaisquer medidas, todas as medidas possíveis e imagináveis. Sobretudo se essas medidas são perfeitamente exequíveis e viáveis.

 

Por que não?

 

Ou não queremos todos nós, cidadãos eleitores e juízes eleitorais, que a eleição seja limpa, segura, transparente, auditável?

 

O que é absurdo é tomar o atual sistema de voto eletrônico no Brasil como dogma absoluto e incontrastável, a respeito do qual nenhuma suspeita se pode levantar, sob pena de estar cometendo crime  “contra a democracia”. Mais do que ridículo, adotar esse dogma e condenar toda crítica a respeito é posição altíssimamente suspeita.

 

É espantoso que juizes (que deveriam ser muito mais equilibrados, mais isentos e mais imparciais) e jornalistas (que deveriam ser mais objetivos e menos militantes) fechem barreiras em torno do voto eletrônico. A discussão é absolutamente absurda. O que cabe fazer é adotar medidas, cada vez maiores e mais complexas, para garantir a total segurança e transparência do voto. Para não deixar margem para nenhum questionamento. É a única maneira de calar definitivamente todos os críticos do atual sistema eletrônico de votação e enterrar completamente qualquer desconfiança que se tenha levantado ou se queira levantar a respeito.

O primeiro interesse da justiça eleitoral, se confia nos processos eletrônicos, deveria ser submeter-se a todas as fiscalizações e admitir todos os aperfeiçoamentos.

 

Pode ser que não tenha havido ou não venha a haver nenhuma fraude – tramada de fora, por “hackers”, ou de dentro, quem sabe? – mas quem pode garantir que jamais haverá? A obsessão em favor de uma pretensa invulnerabilidade das atuais urnas e a teimosia em não admitir nenhum mecanismo de fiscalização a mais, só favorecem as suspeitas e os temores, como é mais do que evidente. A resistência a essas auditagens só pode ser altamente suspeita.

 

Grandes líderes das forças que apoiam o atual governo já clamaram, em anteriores ocasiões, pelo voto auditável, única maneira de se conferir a votação eletrônica que, sem ele, ficaria dependendo apenas de um ato de fé e seria de fato e surrealisticamente secreta, tal qual a antiga história do coronel do interior a quem o pobre camponês  quis saber em quem teria votado, ao que o “coronel” respondeu: “mas que é isso? o voto não é secreto?”  A começar, entre esses grandes líderes, pelo governador Brizola, que quase era vítima de fraude eleitoral no Rio de Janeiro, e por seu PDT.

 

Não bastassem todos os argumentos em favor da transparência e da publicidade, e do nenhum receio que deveriam ter os defensores (de má fé ou de boa fé) do voto eletrônico, a evidência do que aconteceu depois das últimas eleições presidenciais no Brasil deveria afastar qualquer hesitação.  É evidente que não haveria espaço para qualquer contestação do resultado das eleições, se o voto eletrônico (que não se quer suprimir, conforme somente uma “fake news” gosta de alegar – “fake news” que não deixa de ser “fake news” só por ter sido verbalizada por alta autoridade do Judiciário) fosse acompanhado pela impressão do voto, que poderia então ser verificado a qualquer momento, sendo a eleição verdadeiramente auditável e a apuração verdadeiramente pública. Não haveria espaço para todas as confusões que se produziram… Bastaria mandar proceder à auditagem dos votos.

 

É o que afirma a opinião, mais do que insuspeita (deste ponto de vista) do “hacker” da Lava-Jato, em depoimento há pouco na CPMI do 8 de janeiro: declarou ele expressamente que a única maneira de evitar qualquer possibilidade de fraude na votação eletrônica é o… concomitante voto impresso.

 

* Professor aposentado de Direito Constitucional e de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco/UFPE. jslzdelgado@gmail.com

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