Área jurídica
O IPTU e a responsabilidade tributária das construtoras nas promessas de compra e venda não levadas a registro.
Embora as inovações legislativas não resolvam a falta de registro definitivo das Promessas de Compra e Venda, certamente trouxeram significativos avanços para garantir, ao vendedor, o direito de efetivar a transferência do imóvel, evitando permanecer ...
