Administrativo

Improbidade Administrativa e Legitimação Passiva. As consequências do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, introduzido pela Lei nº 14.129/2021

Por Edilson Pereira Nobre Júnior*   Os novos tempos, advindo com os ares da globalização, repercutiram sobre o relacionamento entre a Administração Pública e os cidadãos, num sentido de uma proximidade maior entre ambos, inclusive ...
Razão de decidir

Decisão interlocutória que resolve definitivamente a matéria ou implica severo gravame à parte: análise da admissibilidade do agravo de petição.

Na minha coluna desse mês, decidi abordar o tema da execução trabalhista. Escolhi esse assunto em particular porque ao redigir um parecer, deparei-me com uma questão que, embora seja de simples compreensão, pode gerar dúvidas ...
Administrativo

Reprovação no exame psicotécnico de concurso público: critérios estabelecidos pelo STF para a contenção da subjetividade

Introdução               A aprovação em um concurso público é o objetivo de milhares de candidatos que dedicam tempo, recursos financeiros e direcionam suas expectativas à posse no cargo ou emprego almejado. A Constituição Federal de ...