Este texto é de responsabilidade exclusiva do(a) autor(a).

Introito sobre a Advocacia de Estado e sua função essencial à Justiça.

Alocada estrategicamente nos artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988, a Advocacia Pública está inserida no Capítulo destinado às Funções Essenciais à Justiça, as quais abrangem, ainda, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Privada.

Em que pese possamos, no sentido amplo, atribuir ao Ministério Público e à Defensoria Pública a classificação de Advocacia Pública – onde o MP se constitui como aquele responsável pela defesa de interesses difusos e indisponíveis da sociedade e a Defensoria aquela responsável pela defesa dos hipossuficientes – a Advocacia Pública no sentido estrito e usual do termo corresponde à Advocacia de Estado, ou seja, aquela responsável pela representação judicial e pela consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo nos três graus da Federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

Os advogados públicos deverão defender, pois, em juízo ou fora dele, os interesses do ente o qual representam, os quais não se limitam ao erário público, correspondendo àqueles insculpidos expressamente na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas dos municípios. De outra forma, podemos dizer que à Advocacia Pública compete a missão institucional de compatibilizar as políticas públicas desenhadas pelos representantes democraticamente eleitos pelo povo às molduras do ordenamento jurídico.

Nessa conjuntura, sendo a Advocacia Pública a responsável pela representação judicial e pela consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo, passemos a avaliá-la dentro do seu contexto federativo.

Em âmbito federal, a Advocacia Pública é representada pelo órgão Advocacia-Geral da União (AGU) e é regido pela Lei Complementar nº 73 de 10 de fevereiro de 1993, a qual estabelece uma divisão em três outras procuradorias: a Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral Federal. Posteriormente, com a promulgação da Lei nº 9.650/1998, instituiu-se a Procuradoria-Geral do Banco Central, órgão jurídico administrativamente vinculado ao Banco Central e tecnicamente vinculado à Advocacia-Geral da União.

A Procuradoria-Geral da União (PGU) é o órgão de direção superior da AGU responsável pela representação judicial da Administração Direta da União. Os representantes dessa subdivisão da AGU são chamados de Advogados da União e atuam no contencioso residual ligados às mais diversas áreas, a exemplo de patrimônio público e probidade, servidores civis e de militares, serviço público federal, direitos trabalhistas em relação a servidores terceirizados, assuntos internacionais entre outros.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também é o órgão de direção superior da AGU e as atribuições dos chamados Procuradores da Fazenda Nacional se restringem à atuação junto a matérias fiscais e tributárias (art. 131, § 3°, da CF/1988), principalmente na representação da União na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e

1.BINENBOJM, Gustavo. A advocacia pública e o Estado Democrático de Direito. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Juiz de Fora, p. 219.

não-tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Fazenda, órgão o qual estão vinculados (art. 12, IV da LC nº 73 / 1993), de forma que sua ligação com a Advocacia-Geral da União não é integral. 

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) igualmente é o órgão de direção superior da AGU e responsável pela representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, pelas respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos e pela apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.  Criada posteriormente à AGU, através da Lei nº 10.480/2002, a carreira de Procurador Federal estabeleceu um novo paradigma para a prestação de serviços jurídicos às autarquias e fundações federais, equacionando vários dos problemas verificados a partir do modelo originalmente implantado após a Constituição de 1988.

A Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) é órgão jurídico administrativamente vinculado ao Banco Central e tecnicamente vinculado à AGU e faz a representação do Banco Central em todas as instâncias judiciais (órgãos do Poder Judiciário) e extrajudiciais (Ministério Público, Tribunal de Contas da União e outros órgãos administrativos e de controle, como nos casos que envolvem conciliação, mediação e arbitragem).

Em âmbito estadual e no Distrito Federal (DF), a Advocacia Pública é representada pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do DF, às quais compete a representação judicial e extrajudicial destes entes federados (art. 132, CF/88). Diferentemente do que ocorre com a AGU, entendeu o Supremo Tribunal Federal (ADI nº 484) que, nas chamadas PGEs, não há possibilidade de se instituir outros órgãos de representação judicial aos Estados e ao DF, pois isso consubstanciaria usurpação inconstitucional da competência funcional, resultando na unidade orgânica da Advocacia Pública de Estado no âmbito estadual.

Em âmbito municipal, a Advocacia Pública é representada pelas Procuradorias-Gerais dos Municípios, as chamadas PGMs. Apesar de não constarem expressamente nos artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988, é consenso na doutrina e na jurisprudência do STF que esses dispositivos devem ser aplicados às PGMs, obviamente respeitando suas especificidades e o que preceituam as Leis Orgânicas de cada um dos entes munícipes. Em que pese os chamados Procuradores Municipais devam ter sua organização e carreira estabelecidos em lei municipal do respectivo ente representado, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, o excesso de municípios juridicamente inviáveis – os quais não possuem estrutura mínima para sua emancipação como ente federado – faz com que cerca de 35% dos municípios brasileiros contem com, ao menos, um procurador ocupante de cargo efetivo, o que merece reflexão.

Por tudo isso, é preciso deixar claro que o Advogado de Estado não busca apenas proteger o erário público ou mesmo os interesses pessoais do governante, senão aquele conjunto de normas, valores e competências do ente federado enquanto titular da proteção do Estado Democrático de Direito. Essa importância foi ainda mais ressaltada quando da promulgação da

2. A expressão ‘Procuradores’, contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça. (RE 663.696, rel. min. Luiz Fux, DJE de 22-8-2019, Tema 510)
3. 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil. 

Constituição Federal de 1988, a qual os distinguiu das demais carreiras da Advocacia Pública lato sensu, porém, sem estabelecer expressamente a (tão necessária!) autonomia – técnica, financeira, isonomia institucional – a qual será, ainda, muito exaltada e explorada na presente coluna. Cenas dos próximos capítulos…

Colunista

Compartilhe nas redes

Bruno Kiefer

Mestre em Direito Processual pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap). Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera (Uniderp). Pós-graduando em Advocacia Pública pela Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU). Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada do Recife (FIR). Procurador do Município de Maceió (PGM-Maceió). Tem experiência profissional e acadêmica em Direito Ambiental, Urbanístico, Imobiliário e Processual, áreas em que estuda e advoga. Atualmente, está cursando a Pós-graduação "lato sensu" em Advocacia Pública da Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU). Membro da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Urbanística do Conselho Seccional de Alagoas da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/AL.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

quatro × três =