Razão de decidir

Lei Complementar nº 123/2006 e a desoneração das obrigações relativas à inscrição, funcionamento e encerramento de MEIs e EPPs: isenções tributárias heterônomas?

Razão de decidir

Execução fiscal contra o Falido: observância da Lei 6.830/80 e da Lei 11.101/05

Razão de decidir

STF – ADI nº 5.165 e a (in)aplicabilidade do art. 919, CPC às execuções fiscais