Salário-maternidade para a empregada do Microempreendedor Individual (MEI): como funciona?
O salário maternidade é um benefício previdenciário devido em razão do nascimento de filho (a), aborto não criminoso, feto natimorto, adoção ou guarda para fins de adoção de uma criança.
A fundamentação legal deste benefício encontra-se nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, e os requisitos para a sua concessão variam de acordo com enquadramento da segurada.
Para a segurada empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa é necessário apenas comprovar o vínculo de emprego, ou seja, não se exige cumprimento de período de carência.
Para as seguradas contribuinte individual e facultativa, será necessário cumprir o período de 10 meses de carência anteriormente ao fato gerador do benefício.
E, para a segurada especial, que trabalha em regime de economia familiar, será necessário comprovar 12 meses de atividade rural anteriormente ao fato gerador do benefício.
Existe ainda a hipótese da concessão do salário-maternidade para a segurada que não se encontra exercendo atividade laboral no momento do fato gerador do benefício, desde que esteja na qualidade de segurada.
O período de licença do salário-maternidade será de 120 (cento e vinte) dias.
O pagamento deste benefício é, em regra, realizado diretamente pelo INSS.
No entanto, no caso da segurada empregada, o pagamento é realizado pelo empregador, com posterior ressarcimento do INSS.
No tocante ao valor do benefício, este consistirá no:
❖ Valor igual a sua remuneração integral, no caso da segurada empregada e segurada trabalhadora avulsa;
❖ Valor do seu último salário de contribuição, no caso da segurada empregada doméstica;
❖ Valor correspondente a 1/12 da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurado em período não superior a quinze meses, para as demais seguradas.
Uma vez delineados os principais aspectos do salário-maternidade, cumpre questionar como funciona o pagamento deste benefício para a segurada empregada do microempreendedor individual (MEI).
Esse questionamento surge uma vez que o pagamento do salário-maternidade da segurada empregada é realizado pelo seu empregador.
Logo, o salário-maternidade da segurada empregada do microempreendedor individual será pago pelo empregador (MEI) ou diretamente pelo INSS?
Por força da Lei nº 12.470/2011, o salário-maternidade da segurada empregada do microempreendedor individual será pago diretamente pelo INSS.
Assim, embora a segurada empregada do microempreendedor individual figure em uma relação de trabalho na qual o seu empregador é o MEI, o pagamento do salário-maternidade será efetuado diretamente pelo INSS, diferentemente do que ocorre com a segurada empregada, que tem o benefício pago pelo seu empregador.
Desse modo, a empregada do MEI deverá solicitar o benefício diretamente no INSS, de acordo com o § 3º do artigo 72 da Lei nº 8.213/1991, seguindo a mesma regra para empregadas domésticas e avulsas:
§ 3º O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social.
Lembrando que o MEI poderá ter um único empregado, que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, nos termos da Lei Complementar nº 128/08.
Assim, a segurada empregada do MEI poderá gozar, de igual modo das outras seguradas do RGPS, de uma pausa no trabalho para aproveitar a maternidade.
Colunista
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