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Contornos Jurídicos dos “Compromissos” Celebrados pela Administração Pública: um estudo a partir da “Nova” Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (NLINDB) e sua regulamentação

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dezembro 7, 2022
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Informações públicas podem ser protegidas por sigilo de 100 anos? Uma reflexão sobre a cultura do sigilo e seus nefastos efeitos sobre a Democracia

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maio 10, 2022
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NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O ÓBVIO PRECISA SER DITO: a necessidade de um processo administrativo disciplinar impessoal

Hoje, iniciamos a coluna “Direito Administrativo em evolução”, que recebe esse nome em homenagem à ...
PorRoberta Cruz da Silva
abril 4, 2022

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