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O advogado 100% Digital (parte 2): as intimações eletrônicas

Dando sequência à coluna anterior, do advogado digital, hoje teceremos alguns comentários sobre uma inovação trazida pela lei 14.195, de 26 de agosto de 2021.

A referida lei altera, dentre outras leis, o código de processo civil, especialmente na parte de comunicação dos atos processuais, alterando a citação.

Nesse ponto em específico, vale registrar que a citação eletrônica já tinha sido implementada pela da lei 11.419, a lei do processo eletrônico. Assim a lei 14.195, ao que parece, cria uma outra citação eletrônica.

Ao que parece, faltou ao legislador observar a legislação já vigente, e evitar esse conflito de regras da citação eletrônica.

Inobstante a existência da citação eletrônica já ter sido implementada pela lei do processo eletrônico, ainda no ano de 2006, a nova modalidade de citação eletrônica vai precisar de regulamentação do CNJ, conforme nova redação do art. 246 do CPC.[1]

Mesmo sem a regulamentação do CNJ e com algumas ressalvas já feitas no início desta coluna, parece-nos positiva a iniciativa do legislador em tornar a comunicação dos atos processuais quase que exclusiva pela via eletrônica, seja ela por e-mail ou por qualquer aplicativo de mensagem como o telegram ou whatsapp.

A carta com aviso de recebimento, o mandado de citação impresso em papel e entregue através de oficial de justiça, são práticas que apenas devem ser estudadas, daqui para frente, na parte de história do processo.

Referências:

[1] Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

 

 

Colunista

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Danilo Gomes

Mestre em Direito Pela Unicap. Especialista, Pós-graduado, em Direito Processual Civil e Graduado em Direito pela UNICAP. É professor da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da ESA-PE (Escola Superior de Advocacia - Pernambuco).

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