Perfil
Infração de trânsito específica de uma categoria de habilitação não suspende o direito de dirigir veículo de categoria diversa
O cancelamento de protesto regularmente efetuado é ônus do devedor
Executividade do contrato eletrônico assinado apenas pelas Partes
O controle posterior pelo juízo da Recuperação Judicial dos atos constritivos...
Aplicabilidade das normas de direito processual e direito material introduzidas ou modificadas pela Lei 14.230/2021
Domicílio do curatelado na superveniência de incapacidade do curador e pendência de nomeação de curador provisório
A inconstitucionalidade da limitação de vagas femininas em Concurso Público da Polícia Militar
O esvaziamento da pretensão resolutória contratual ante a prescrição da pretensão de cobrança da obrigação resolutiva
A atual impossibilidade de acumulação de cargos públicos por Policial Penal no Estado de Minas Gerais
Reexame necessário e a sentença de improcedência na Ação Civil Pública que visa à proteção de direito individual homogêneo
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