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A preclusão para o juízo em um caso “hipotético”

Em matéria de preclusividade das resoluções judiciais – expressão de Pontes de Miranda –, a legislação disse menos que deveria. Tomemos os arts. 296 e 494 do Código de Processo Civil (CPC) e um caso – “hipotético” – como fio condutor para breves reflexões. O cenário aventado: em um intervalo de dois dias, um mesmo órgão jurisdicional profere duas decisões interlocutórias de mérito com sinais contrários (na primeira delas ocorreu o deferimento da liminar de reintegração de posse e, na segunda, sua rejeição); não houve notícia de qualquer fato jurídico processual no interregno entre essas decisões; os pronunciamentos estão separados no registro de eventos do sistema de peticionamento eletrônico apenas por uma certidão indicando o cancelamento da primeira decisão.

O art. 296, caput,[1] CPC autoriza o reexame da decisão que apreciou a tutela provisória ao longo do procedimento; é o que ocorrerá ao tempo da prolação da sentença, mas pode ocorrer em outro momento do procedimento, sempre que um fato superveniente ou fundamento jurídico relevante não apreciado – com impactos em qualquer dos requisitos da tutela provisória –, seja levado ao conhecimento do órgão julgador ou descortinado ao longo da instrução probatória.

Porque calcada em cognição sumária (= exercício limitado do contraditório), limitando-se a asserir a presença ou ausência dos requisitos da tutela, a provisoriedade pode ser entendida como um sinal (regra) de precariedade da decisão. Tirante a incidência do art. 304, CPC, à vista da opção do sistema por decisões alicerçadas no exercício pleno do contraditório, a decisão interlocutória de mérito é substituída (substituível) pela sentença. É por esse motivo que a tutela provisória pode, “a qualquer tempo, ser revogada ou modificada” (art. 296, caput), o que, naturalmente, deve ser temperado pela preclusão.

O art. 494, CPC[2] consagra o princípio da inalterabilidade da sentença, tão logo publicada;[3] em tese, uma norma que encerra a preclusão somente aos pronunciamentos enquadráveis no art. 203, § 1º, CPC, autorizando que a sentença seja reexaminada pelo órgão prolator em duas situações: para correção de erro material, quando então o órgão poderá atuar espontaneamente; e julgamento de embargos de declaração. O rol do art. 494 não é taxativo. Sobre ser possível, também é necessário ir além dessas duas hipóteses. Em verdade, deve-se construir uma interpretação combinada dos arts. 296 e 494, CPC que oriente a atuação jurisdicional e, pois, que assegure segurança e previsibilidade às partes.

De início, anote-se que o art. 494 abrange tanto as sentenças de mérito quanto as processuais.[4] Já o art. 296 cuida de decisões interlocutórias em matéria de tutela provisória [defere, indefere ou posterga a apreciação da tutela provisória (= indeferimento naquele momento)], ou seja, decisões de mérito; contudo, o sistema processual amplia a preclusividade aos pronunciamentos interlocutórios que tenham por objeto questões processuais (art. 357, § 1º, CPC).[5] Em matéria de preclusão ao juízo,[6] no tocante aos pronunciamentos de mérito – tema de interesse no momento –, resta conhecer as exceções admitidas pelo sistema processual.[7]

Ao rol do art. 494 se somam três outras hipóteses decorrentes do sistema processual: o efeito regressivo presente em determinados recursos, legitimando o exercício do juízo de retratação (v.g., arts. 331, 332, § 2º e 485, § 7º, CPC); o julgamento do pedido de reconsideração e a superveniência de fatos novos e/ou fundamento jurídico relevante não apreciado em vista de uma decisão interlocutória de mérito.

Em síntese, cinco situações autorizam o órgão jurisdicional a rever a própria decisão: (i) correção de erro material (de ofício ou por provocação); (ii) julgamento de recurso de sua competência;[8] (iii) exercício do juízo de retratação, quando houver a interposição de recurso dotado de efeito regressivo; (iv) análise de pedido de reconsideração;[9] e (v) superveniência de fato novo[10] ou dedução de fundamento jurídico relevante não apreciado[11] – observando que as duas últimas situações têm aplicação restrita às interlocutórias.

Volvendo ao caso, se nenhuma das situações anteriores estiver configurada, então a preclusão se impõe, de modo que a prolação de uma segunda decisão pelo mesmo órgão jurisdicional configura error in procedendo. Pontes de Miranda tem passagem lapidar sobre o tema. Permita-se a transcrição de um trecho cuidadosamente selecionado de seus comentários ao CPC/73:

Se houve decisão do juiz sobre algum ponto de direito ou de fato e para que se chegasse a esse ponto houve prazo, a preclusão afasta qualquer reexame e julgamento pelo juiz. O que se teve por fito no art. 473 foi evitar que, após o sim, ou não, que o juiz proferiu, possa ele passar a dizer não, ou sim.[12]

O caso “imaginado” neste artigo se amolda com perfeição à parte final da preleção de Pontes de Miranda: o juízo de primeiro grau disse sim e, passados dois dias, falou não. Acontece que após o sim (= deferimento da liminar), não sobreveio mudança no cenário processual para que, em sucessivo, o órgão pudesse dizer não (= indeferimento da liminar). Rigorosamente, nem mesmo existiu tempo hábil para tanto. Não há uma sexta hipótese excepcionando a regra da preclusão ao juízo, consistente em mudar de opinião.

 

Notas e Referências

Texto originalmente publicado no site Empório do Direito, Coluna ABDPro.

[1] Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

[2] Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

II – por meio de embargos de declaração.

[3] Cuida-se da publicização do ato decisório, leia-se, sua veiculação nos autos (físicos ou eletrônicos). Desde então o pronunciamento passa a existir no mundo jurídico e está apto a produzir efeitos, valendo a regra de que não pode ser modificado, salvo nas hipóteses admitidas pelo sistema.

[4] NERY JR., Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 495, nota 2.

[5] A estabilidade da decisão pressupõe a permanência do contexto fático. Figure-se o exemplo da concessão da gratuidade da justiça. A gratuidade da justiça pressupõe que seu beneficiário não tenha um acréscimo patrimonial que lhe emancipe do estado de pobreza legal; ocorrendo a mais valia, chegando ao conhecimento do órgão jurisdicional, o benefício deverá ser revogado. Entre outros exemplos.

[6] Preclusão ao juízo, e não ao juiz, porque um Juiz Substituto não poderia, por exemplo, revisitar decisão do Juiz Titular.

[7] Além de termos por consideração o procedimento comum de conhecimento, registre-se que não estamos a tratar da formação de coisa julgada.

[8] Não se deve excluir a possibilidade de outros recursos da competência do próprio órgão prolator da decisão, tal como sucede com os embargos infringentes de alçada (art. 34 da Lei nº 6.830/80).

[9] Verificando que o pedido de reconsideração, produto da empiria (Diego Crevelin), também enseja o juízo de retratação. Há de se estabelecer, contudo, critérios ao seu oferecimento.

[10] Suponha-se que houve a concessão de alimentos provisionais em uma determinada demanda. E que, meses após, o trabalhador assalariado (devedor de alimentos), seja demitido de seu emprego. A depender da situação financeira do devedor, essa nova circunstância de fato poderá conduzir à revogação da decisão que impôs os alimentos.

[11] Para fins ilustrativos, considere-se que o magistrado negligenciou uma tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, o que é suscitado pela parte adversa.

[12] MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil (arts. 444-475). Rio de Janeiro: Forense, 1974, t. V, p. 211.

 

Colunista

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Mateus Pereira

Doutor em Direito Processual. Professor de Direito Processual Civil na Graduação e no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap). Coordenador da Especialização em Processo Civil da Unicap. Membro fundador e Diretor de Assuntos Institucionais (2019/2021) da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro). Membro fundador da Associação Norte Nordeste de Professores de Processo (Annep). Membro do Conselho Editorial da Revista Brasileira de Direito Processual (RBDPro), da Revista da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution (RBADR). Advogado e Consultor Jurídico. Sócio do "da Fonte, Advogados." Autor do Podcast e do canal de Telegram "Processo & Prosa"(https://t.me/processoeprosa).

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