TJMG

Possibilidade de anulação do ato de titulação de terra devoluta após a transferência da propriedade a terceiro de boa-fé

As chamadas terras devolutas são entendidas como os imóveis que não se encontram sob o ...

PorGlaucia Chiaradia

setembro 20, 2023

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O direito à não autoincriminação e a possibilidade do acusado, durante o interrogatório, exercer o silêncio parcial ou seletivo

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIII, dispõe que o indivíduo, ao ter ...

PorBrenda Nascimento

setembro 12, 2023

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Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular: hipótese de “não-incidência” pura do ICMS…

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PorGlaucia Chiaradia

agosto 22, 2023

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O princípio da correlação como postulado da defesa durante a persecução penal

Como forma de resguardar o direito ao contraditório e à ampla defesa, sabe-se que é ...

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agosto 8, 2023

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Impossibilidade de extinção da execução fiscal de IPTU diante do parcelamento administrativo assumido por codevedor não executado

Acerca de quem é contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ...

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agosto 1, 2023

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O reconhecimento fotográfico no Processo Penal

No processo penal, sendo necessário o reconhecimento de pessoa, deverão ser observadas às formalidades legais, ...

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julho 11, 2023

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Execução fiscal contra o Falido: observância da Lei 6.830/80 e da Lei 11.101/05

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junho 20, 2023

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A Lei nº 9.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe, a teor do art. ...

PorBrenda Nascimento

junho 6, 2023

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Ausência de prazo legal para submeter título aquisitivo de propriedade imobiliária a registro no fólio real

Para a transferência de propriedade em nosso ordenamento jurídico pode ou não ser exigido o ...

PorGlaucia Chiaradia

maio 16, 2023

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Contradições entre as respostas do Conselho de Sentença e o rito do Tribunal do Júri

O Código de Processo Penal aborda no Livro III, Título I, as possibilidades de nulidade ...

PorBrenda Nascimento

maio 9, 2023

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